ECA DIGITAL: NOVOS HORIZONTES
Chega em bom momento a Lei nº 15.211/2025, que vigorará em 17/03/2026, alargando os mecanismos de proteção da infância no ambiente digital. Dados apontam que 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos são usuários da internet e 30% já tiveram contato com desconhecido (Agência Brasil 2025) o que configura um cenário de hiperconexão precoce das crianças no mundo digital.
O que muda com o ECA Digital? A nova lei faz parte do ecossistema protetivo, embasado no art. 227 da CF/88, buscando tornar o ambiente digital menos permissivo à exploração e à exposição abusiva da população infanto-juvenil. Destaque é dado aos pais e às plataformas. A nova lei chama à responsabilidade os pais e responsáveis, disponibilizando ferramentas de supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente.
Por outro lado, as plataformas serão obrigadas a confirmar a idade dos usuários antes de realizar o cadastro, garantindo a veracidade da informação, removendo conteúdos ilícitos assim que forem comunicadas pela vítima, pelo Ministério Público ou entidades representativas. Passam a ser vedadas as caixas de recompensa oferecidas em jogos eletrônicos direcionados ao público infanto-juvenil e a utilização de técnicas de perfilamento voltadas a esse público.
Entre as medidas de prevenção, os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deverão desenvolver programas educativos de conscientização voltados ao público infanto-juvenil, pais, educadores, funcionários, sobre os riscos e as formas de prevenção à intimidação sistemática virtual e outras formas de assédio na internet. As sanções previstas para o descumprimento das disposições legais vão desde a advertência, multa, suspensão temporária das atividades até a proibição de exercício das atividades.
O ECA Digital passa a ser um aliado no combate à adultização e à exploração do trabalho infantil. Novos horizontes se anunciam, cabendo a todos nós fazer valer o comando legal!
Maria Regina Fay de Azambuja
Procuradora de Justiça Jubilada
Professora na Escola de Direito da PUCRS