SUBSÍDIOS

LEGISLAÇÃO

NACIONAL

  • Constituição da República Federativa do Brasil
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  • Código Civil
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  • Código Penal
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  • Estatuto da Criança e do Adolescente
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  • Lei Federal nº 9.394/96 - LDB
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  • Estatuto da Juventude
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  • Lei Federal nº 13.010/14 - "Lei Bernardo"
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  • Lei Federal nº 13.185/15 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying
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  • Lei Federal nº 13.257/16 - Marco Legal da Primeira Infância
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  • Lei Federal nº 13.277/16 - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola
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  • Lei Federal nº 13.431/17 - "Lei da Escuta Protegida e do Depoimento sem Dano"
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  • Lei Federal nº 13.709/18 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
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  • DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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  • Lei Federal nº 13.716/18 - Assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado
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  • Lei Federal nº 13.796/19 - Estabelece a possibilidade de ausência de aluno nos dias de guarda religiosa
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  • Lei Federal nº 13.798/19 - Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
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  • Lei Federal nº 13.803/19 - Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
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  • Lei Federal nº 13.811/19 - Proibição do casamento de menores de 16 anos
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  • Lei Federal nº 13.812/19 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
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  • Lei Federal nº 13.819/19 - Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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  • Lei Federal nº 13.935/19 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica
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  • DECRETO N.º 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor
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  • LEI N.º 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Lei Henry Borel
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  • LEI N.º 14.540, DE 03 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual
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  • DECRETO N.º 11.469, DE 05 DE ABRIL DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas
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  • LEI N.º 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos
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  • DECRETO N.º 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
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  • LEI N.º 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
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  • LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
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LEGISLAÇÃO

INTERNACIONAL

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
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  • Declaração Universal dos Direitos da Criança
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  • Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
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  • Declaração de Desenvolvimento do Milênio ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
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  • Convenção sobre os Direitos da Criança
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  • Convenção - OIT nº 138 Convenção sobre a Idade Mínima (1973)
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  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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  • Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980) Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Comentada)
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  • Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993) Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
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  • Carta da Organização dos Estados Americanos - Assinada em Bogotá - Colômbia, em 30 de abril de 1948.
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  • Carta do Panamá X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo - Panamá, Panamá - 18/11/2000
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  • Pacto de São José da Costa Rica (1969) - Convenção Americana de Direitos Humanos
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  • Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
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  • Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude
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  • Recomendação OIT nº 146 Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1976)
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  • Recomendação OIT nº 190 Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999)
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  • Referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
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  • Código Mundial de Ética do Turismo Aprovado por unanimidade na Assembleia Geral da OMT realizada em Santiago do Chile, em 01/10/1999
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  • Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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  • Conferência de Jomtien Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien, Tailândia - 09/03/1990
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  • Diretrizes de Riad - Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil
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  • Relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
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